5º, XXXVII e LIII), do tratamento paritário das partes (art. Derecho Procesal Penal . 5º Contradição: É um método de confrontação da prova e comprovação da verdade, fundando-se não mais sobre um juízo potestativo, mas sobre o conflito, disciplinado e ritualizado, entre partes contrapostas: a acusação (expressão do interesse punitivo do Estado) e a defesa (expressão do interesse do acusado em ficar livre de acusações infundadas e imune a penas arbitrárias e desproporcionadas). desde mi punto de vista destacaré en este trabajo de manera genérica las insuficiencias del sistema mixto, que en la actualidad se viene desarrollando en el distrito judicial de la ciudad de Lima . Iniciar sesión. Houve um juiz que inaugurou um novo sistema misto. 28ª Ed. Tal sistema traz como corolários os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional — inclusive, e especialmente, no tocante à impossibilidade de que o julgador substitua iniciativa que seja de atribuição exclusiva da parte" [6]. En los artículos 16 . Só a fundamentação permite avaliar se a racionalidade da decisão predominou sobre o poder.”. Sistema mixto 1.1.- SISTEMA ACUSATORIO CLASICO. Antecedente español 3 2. ); integridade psíquica (direito à privacidade, nome, imagem); integridade intelectual (direito a autoria científica ou literária, liberdade de expressão, etc. Engloba a integridade física (direito à vida, saúde, corpo, etc. Page 127. Aprende cómo se procesan los datos de tus comentarios. O presente trabalho analisa o garantismo no processo penal, que consiste em instrumento jurídico com a função de tutelar os direitos fundamentais no processo penal, garantindo aos acusados de violar a lei, um tratamento justo e digno de qualquer ser humano, sem interferir na função principal do processo penal, que é de punir e reeducar os detentos, garantindo a paz e a ordem na sociedade. derechos subjetivos y sus garantías. Lo Más Destacado en leyes y doctrina española São os "direitos de primeira geração", de conteúdo civil e político, que exigem do Estado uma postura negativa em face dos oprimidos (direito à liberdade, à vida, à propriedade etc.). Entre las principales características que se puede enunciar de este sistema son: • La acusación está reservada a un órgano del estado; • La instrucción se acerca mucho a ala del sistema inquisitivo, prevaleciendo como formas de expresión la escrita y secreta; • El debate se inclina hacia el sistema acusatorio, pues es público y . 28ª Ed. el sistema de justicia penal en nuestro país al disponer la instauración de un nuevo sistema que viene a romper con una serie de paradigmas, tradiciones y costumbres enraizadas en nuestra historia y cultura jurídica. tomando en cuenta las características de cada uno para . // Lavalle 1494 1º “A” C1047AAR // Ciudad Autónoma de Buenos Aires. Ahora, corresponde asumir el nuevo reto que implica la puesta en marcha en Panamá ( Ciudad de Panamá, Chorrera, Colón, y Darién ). STJ — HC: 640518 SC 2021/0015845-2, relator: ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 22/01/2021. Modelo penal garantista en la Doctrina Mexicana. I Seminário de Direito Constitucional Administrativo. O presente artigo analisa o garantismo no processo penal, que consiste em instrumento que visa tutelar os direitos fundamentais no processo penal. 15. ed. A Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento do Estado Democrático de Direito. También Popular en la Enciclopedia Jurídica Mexicana reglamentista de este Código en lo referente al. Lo Más Popular en Derecho Comparado e Internacional Há ainda o sistema que é considerado misto e que é adotado no Brasil, isto é, uma junção entre sistema inquisitório e acusatório, predominando na fase pré-processual o primeiro, e na processual o segundo. El Sistema Penal Acusatorio surge de la necesidad de brindar a la ciudadanía un proceso de justicia más confiable, expedito, rápido, con igualdad de partes y garantista de los derechos fundamentales, los cuales están consagrados en nuestra Carta Magna. Esses dispositivos, quando inseridos numa instituição processual moldada com bases nas premissas acusatórias e garantistas justificam a classificação. Alcances de la acusación en el sistema acusatorio…. Lunes, 17 de Septiembre de 2012. O julgador deve agir com sabedoria para que o anseio em "fazer justiça" não o faça extrapolar os limites delimitados pela ordem constitucional e provocar a nulidade absoluta da relação processual pela gravíssima eiva da parcialidade. × . Inquisitivo, acusatório e com total publicidade dos seus atos. Esse e demais dispositivos – que ficarão para um próximo trabalho – continuam reiterando a força e o poder que o juiz tem nas decisões, o que demonstra um alto grau de subjetividade na resolução de conflitos. Disponível em: www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/30a03_06_05/jose_afonso1.htm. Página 1 de 16. São Paulo: Saraiva, 2016. Consagram-se as chamadas liberdades negativas, através de leis que restringem a atuação estatal frente aos indivíduos. b) Contradicción: en atención a que la parte que defiende y la que acusa, SPI-ISS-04-08 Centro de Documentación, Información y Análisis “ANÁLISIS DEL DICTAMEN DE LA REFORMA CONSTITUCIONAL EN MATERIA PENAL PRESENTADO EN CÁMARA DE DIPUTADOS” Mtra. Se regirá por los principios de contradicción, continuidad e inmediación». 2002. 3. o Poder constituyente es la competencia, capacidad o energía para, HONDURAS REFORMAS CONSTITUCIONALES: Vigentes: 1) Con el voto unánime de los diputados de las cinco bancadas, el Congreso Nacional, mediante Decreto No 105-2004, de fecha, . Sistema Acusatorio. Ver Nota 1 2. Os dois sistemas penais mais relevantes na história do processo penal são o sistema inquisitório e o sistema acusatório, os quais serão analisados a seguir. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988. Aduziu o ministro relator Edson Fachin que: , no qual, em oposição à modalidade inquisitorial, impõe-se uma clara divisão de atribuições entre os sujeitos processuais responsáveis por acusação, defesa e julgamento na persecução criminal. Acesso em: 01/03/2014. O desrespeito à Dignidade da Pessoa Humana permite que o indivíduo seja visto como objeto, como uma mera coisa, ou seja, desprovido de sua característica de sujeito de direito. Publicado el 19 de abril de 2017. Por favor, contacta con el desarrollador del procesador de este formulario para mejorar este mensaje. INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO. Surgem, assim, os "direitos de segunda geração", de conteúdo econômico e social, com vistas à melhoria das condições de vida e trabalho da população, exigindo do Estado uma atuação positiva (direito ao trabalho, à saúde, ao lazer, à educação etc.). Se le conoce a este nuevo modelo de justicia como sistema acusatorio adversarial esto debido a sus características más importantes:. El CPPF moderniza el proceso, abandonando el sistema de características inquisitivas imperante, adoptándose un diseño adversarial o acusatorio en el cual se distingue en forma tajante, por un . LOPES JUNIOR, Aury. En el garantismo las instituciones políticas y jurídicas se justifican no sólo como ''males necesarios'', sino también como instrumentos al servicio de los derechos. Fue preparado por el docente para el curso de Principios Rectores del Sistema Acusatorio Adversarial con una duración de 10 hrs, el cual forma parte del Programa de la Maestría en Derecho Procesal Penal, que impartió el INDEPAC al Sindicato de Trabajadores del Poder Judicial de la Federación en el . O sistema acusatório é considerado o pilar de todos os sistemas processuais penais democráticos, sendo de imensurável importância para o pleno funcionamento de um Estado Democrático de Direito, garantindo a paz e a ordem na sociedade e respeitando os direitos fundamentais de todos os indivíduos que possam vir a sofrer uma ação penal. Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos, Salve suas notas em testes e guias de estudo. Teve o seu ápice na Santa Inquisição (Santo Ofício), que tinha a função de investigar e punir hereges.[9]. Seguindo a lógica oposta, é acusatório um ordenamento que traz no seu corpo, princípios penais de proteção aos direitos humanos que visem a limitação do poder punitivo do Estado a fim de consolidar o processo como instrumento a serviço da máxima eficácia de um sistema de garantias mínimas (LOPES JR., Aury, 2004). Valoración de la prueba en el Sistema Acusatorio en MéxicoAndrea Alvarado Mendoza* Podemos advertir como ahora los jueces alcanzan lo que llamaríamos procesalmente la mayoría de edad, la libre apreciación pero no a través de discursos de autoridad, sino de racionalidad. La implementación del Sistema Penal Acusatorio en la República de Panamá, ha sido uno . 5º, XXXV), do devido processo legal (art. l. EL SISTEMA GARANTISTA DE JUSTICIA PARA MENORES 1. 766 p. KHALED JR., Salah Hassan. A intervenção do juiz só cabe quando: a) evidenciada ilegalidade ou irregularidade na colheita do testemunho; ou b) para complementar a oitiva, caso persista alguma dúvida. D’IVANENKO, Gregorio Camargo. La reforma constitucional mexicana de 18 de junio de 2008 responde a un sistema de justicia penal garantista, es decir, a un modelo criminológico basado en el respeto a los derechos humanos 3, que se traduce en la tutela de aquellos valores o . O Direito Penal na Atualidade. Ver más de Suprema Corte de Justicia de la Nación en Facebook. Não basta afrmar que é acusatório e permitir a utilização de elementos da fase inquisitória, que contaminam e comprometem a possível estrutura acusatória da segunda etapa” (2010, p. 304). Não fique para trás. año, se adscriben, conforme lo señala su. Como se advierte, el dogma es que el sistema acusatorio se basa en la oralidad y, como consecuencia, es público, y que el sistema inquisitivo se sustenta en la escritura, lo que genera “secreto”. 5º, LV, LVI e LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. Un modelo penal garantista se caracteriza, en efecto, como un conjunto de técnicas que, en el plano legal, aseguran la verificabilidad y la refutabilidad empírica de las hipótesis de delito (por ejemplo, «Ticio ha cometido tal homicidio») y, en el plano procesal, exigen su verificación por . O vocábulo traduz, na língua pátria, as seguintes noções: “1. Cargo e antigo tratamento honorífico. Puebla cuenta con treinta nuevos especialistas en materia penal, quienes durante un año se prepararon para mantener en nivel óptimo el desempeño de los juristas poblanos. Por fim, será abordado o garantismo propriamente dito, detalhando seus contornos, sua finalidade e a importância das garantias e direitos fundamentais para os acusados no processo penal. 2. ); admissão da existência de pressupostos materiais mínimos de existência para a sobrevivência digna; respeito pelas condições fundamentais de liberdade e igualdade. Página 1 de 8. O processo é sigiloso a fim de que a curiosidade dos populares não atrapalhe os "métodos" do inquisidor, sem espaço para o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. No segundo, o juiz deve sentenciar com base nos fatos imputados e nos deslindes probatórios do próprio processo, ou seja, não pode o juiz exercer . SISTEMA ACUSATORIO GARANTISTA. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. LA PARTICIPACIÓN POPULAR EN LA REFORMA CONSTITUCIONAL La participación popular durante los gobiernos conservadores de la cuarta república marginó y limitó la acción del, Índice Introducción 1 Capitulo I. Este texto também está disponível em: emporiododireito.com.br. formado por los elementos que proporcionan los otros dos sistemas por lo que sus características son las siguientes: a) acusación Reservada a un órgano del Estado; b) Instrucción escrita; c) Debate público, d) Debate oral." Es una combinación del sistema inquisitivo que aporta la fase de A garantia de que será mantido o estado de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória implica diversas consequências no tratamento da parte passiva, inclusive na carga da prova (ônus da acusação) e na obrigatoriedade de que a constatação do delito e a aplicação da pena será por meio de um processo com todas as garantias e através de uma sentença. Sistema acusatorio Sistema inquisitivo Se inicia sólo por acción del interesado Se inicia por acción, denuncia o de oficio Demandado no sabe desde el comienzo, quién ni por qué Demandado puede no saber quién es el juez Proceso es secreto Impulso procesal lo efectúa los interesados Partes saben quién es el juez Proceso es público . Portanto, é incompatível com esse modelo a atuação de ofício do juiz, sob pena de contaminação deste quando da busca pelas provas, devendo estas serem levadas ao seu conhecimento, a fim de que se exerça o contraditório e a imparcialidade resista intacta. Así las cosas, resulta que en el sistema acusatorio se pone el acento en lo garantizador, en tanto en 2 Maier, Julio B.J. Salvador: Jus podivm, 2020. 14ª ed. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/333/O-Direito-Penal-na-atualidade. CASTRO, Diego Luís de. Assim, a intervenção penal somente se justifica quando é absolutamente necessária para a proteção dos cidadãos” [15]. Desse modo, as principais características desse sistema se traduzem na possibilidade de o juiz atuar de ofício (na medida em que acumula todas as funções), tanto para acusar como para investigar e gerir as provas, tornando-se um julgador visivelmente parcial, o que limita o contraditório e enfraquece a paridade de armas no processo. 2002). 2. - Oralidad: tienden a desaparecer los expedientes en papel. Para entender el sistema acusatorio debemos tener en cuenta, aunque sea muy someramente, su origen histórico y respecto de ello podemos decir que es el primero en aparecer en la historia [1].Nace en Grecia, de donde se extendió a Roma y sus orígenes se vinculan con una concepción Democrática, tan es así que fue adoptado por los antiguos regímenes democráticos y republicanos y . Também conduz a uma maior tranquilidade social, pois se evitam eventuais abusos da prepotência estatal que se pode manifestar na figura do juiz 'apaixonado' pelo resultado de seu labor investigador e que, ao sentenciar, olvida-se dos princípios básicos de justiça, pois tratou o suspeito como condenado desde o início da investigação" [3]. 297 pp. Solicitar la intervención del Juez de turno del Fuero Contencioso Administrativo y Tributario en días y horas inhábiles: Pautas generales para autores de artículos, Convocatoria de artículos para la revista digital Urbe et Ius. Somente assim nós poderíamos ter um sistema acusatório perfeito. Apud. LOS SISTEMAS ACUSATORIO E INQUISITIVO. Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica, STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP, Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral, Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação, Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo. El garantismo en materia penal corresponde con la idea de un derecho penal mínimo, 23. con fuertes y rígidos límites a la actua-ción del poder punitivo del Estado. STRECK, Lênio Luiz; MORAIS, José Luís Bolzan. O sistema inquisitivo, como o próprio nome diz, remonta ao século 12, período da Santa Inquisição e dos Tribunais Eclesiásticos. 3º Separação das atividades de julgar e acusar: Configura o Ministério Público como agente exclusivo da acusação, garantindo a imparcialidade do juiz e submetendo sua atuação a prévia invocação por meio da ação penal. Também representa a exclusividade do poder jurisdicional, direito ao juiz natural, independência da magistratura e exclusiva submissão à lei. Se modernizan los procesos, más sencillos, rápidos y objetivos, respetando los derechos de cada persona como lo establece la . También Popular en Derecho Comparado e Internacional Função, honraria, título ou cargo que confere ao indivíduo uma posição graduada. El servidor respondió con {{status_text}} (código {{status_code}}). São os sistemas inquisitório e acusatório, que são reflexos das próprias diretrizes dos ordenamentos. CARACTERISTICAS DEL SISTEMA ACUSATORIO. O garantismo consiste em um sistema jurídico criado originalmente para tutelar os direitos fundamentais no processo penal. Segundo Paulo Rangel, as características marcantes do sistema acusatório são as seguintes: “a) há separação entre as funções de acusar, defender e julgar, com três personagens distintos: o autor, o réu e o juiz (ne procedat iudex ex officio); b) o processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, admitindo-se, como exceção, o sigilo na prática de determinados atos; c) os princípios do contraditório e da ampla defesa informam todo o processo. Un nuevo sistema de un pret endido corte acusatorio y garantista; transparente, en el que se establezca a su vez el punto São Paulo: Saraiva, 2016. Maier2: . Con lo anterior y la Ley 906 de 2004 se fue desarrollando el sistema acusatorio donde consideraría mas garantista y equilibrado puesto que se tiene las diferencias de las funciones de la acusación, del juzgamiento y de la defensa. Assim, não adianta que se tenha a separação de funções na fase inicial, se depois não continuar havendo o afastamento do juiz da atividade probatória. e do juiz, enquanto partes independentes em uma relação processual triangular, dentro do paradigma acusatório e garantista, com o intuito de realizar o devido confronto entre a . A ciência política e os modelos democráticos, Conceito sociológico de democracia: as radical e liberal, História e Direito: o surgimento da democracia ateniense, Valor probatório da vítima no processo penal, Já no sistema misto há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório. Com a Revolução Francesa, no fim do século XVIII, e a decadência histórica do Absolutismo, emerge o Estado Liberal de Direito como forma de limitação ao poder estatal. Interpretação da Constituição. Sistema acusatorio clásico. Do mesmo modo, Aury Lopes Jr: "O sistema acusatório é um imperativo do moderno processo penal, frente à atual estrutura social e política do Estado. I.- SISTEMA ACUSATORIO, INQUISITIVO Y MIXTO. Consultor Jurídico - Colunas, 7/10/2021 - Sistema acusatório e garantias do processo penal Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. También soslayan que el artículo 20 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en su versión original de 1917, destacaba en la fracción III, el derecho del acusado en un juicio criminal de: “Se le hará saber en audiencia pública, y dentro de las cuarenta y ocho horas siguientes a su consignación a la justicia, el nombre de su acusador y la naturaleza y causa de la acusación, a fin de que conozca bien el hecho punible que se le atribuye y pueda contestar el cargo, rindiendo en este acto su declaración preparatoria”. LOPES JR, Aury. Claudia Gamboa, La reforma constitucional en materia penal de junio de 2008. HTTP://www.univates.br/files/files/univates/graduacao/direito/O_ESTADO_DEMOCRATICO_DE_DIREITO.pdf, http://atualidadesdodireito.com.br/leonardodebem/2012/03/27/o-processo-penal-brasileiro-e-sua-matriz-inquisitoria/, http://eventos.idp.edu.br/xvicongresso/index.php/component/content/article/39-noticias/137-luigi-ferrajoli-relembra-a-importancia-da-garantia-dos-direitos-em-conferencia-no-idp.html, http://www.juspodivm.com.br/jp/i/f/%7B34561569-847D-4B51-A3BD-B1379C4CD2C6%7D_022.pdf, www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/30a03_06_05/jose_afonso1.htm, http://pt.scribd.com/doc/48155623/6/Sistema-Acusatorio#page=36, http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/333/O-Direito-Penal-na-atualidade, Direitos fundamentais (Direito Constitucional). Reafirmando as garantias inerentes ao sistema acusatório, o STF, ao julgar o Habeas Corpus 202.557/SP [4], concedeu a ordem e anulou a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, por intensa e indevida incursão do juiz na apuração da prova testemunhal acusatória, atuando de modo a induzir as respostas e aprofundar detalhes de natureza persecutória, com prejuízo a sua imparcialidade e inércia, o que fez confundir no mesmo órgão, a condição de acusador e julgador. Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa. En la exposición de motivos se destaca también la idea de que el sistema acusatorio cuente con las siguientes bondades: a) es un sistema garantista, en el que se respetan los derechos de la víctima, del ofendido y del imputado, partiendo en la presunción de inocencia; b) que se rige por los principios de publicidad, contradicción, concentración, continuidad e inmediación; c) que tiene las características de acusatoriedad y oralidad. [1] CAPEZ, Fernando. Acusatorio porque existen dos partes que intervienen en el juicio: una que acusa y otra que se defiende;; Adversarial porque, tanto la acusación como la defensa, se realizan mediante una confrontación de pruebas y argumentos de cada una de las partes. Acesso em: 03/04/2014. Tais direitos representam os valores, os bens e os interesses que fundam e justificam a existência do Estado Democrático de Direito. Isso se dá pela incidência de diversos dispositivos constitucionais garantidores, como da tutela jurisdicional (art. El sistema acusatorio funciona haciendo una separación entre las funciones de investigación, acusación y sentencia, en este orden, quien investiga es la policía, quien acusa es el fiscal, y quien sentencia es el juez tomando en cuenta la deliberación de un jurado especializado. 5. [8] Trata-se de um atributo intrínseco, próprio da pessoa humana: compreende um valor interno, insubstituível e determinante da condição de ser humano. Sitemap de Entradas 2 É fácil e rápido! Acesso em: 04/04/2014. Trata-se, essencialmente, de uma ordem de domínio legitimada pelo povo. Introdução Crítica ao Processo Penal (Fundamentos da Instrumentalidade Garantista). Esta autonomía es fundamental para distinguir entre los . A palavra dignidade vem do latim dignitate. Diante disso, a classificação como sistema misto do processo penal se torna, em certo ponto, equivocada, pois é em sua essência inquisitorial, embora a Constituição Federal de 1988 dê outra orientação, havendo aqui uma contradição entre o sistema constitucional atual e o previsto pelo processo penal. Entretanto, há que ser feita uma crítica pertinente à adoção dessa concepção para o sistema processual penal brasileiro. Deber del fiscal de actuar con objetividad y velar por O processado é a melhor fonte de conhecimento e, como se fosse uma . Opinión de Julio B.J. El articulo 23 permite que las partes se impongan de los autos; el numeral 41 obliga al tribunal a dar información en audiencia pública en presencia de las partes; el articulo 86 destaca que las audiencia serán públicas; el artículo 128, fracción III, inciso d), obliga a que se faciliten al indicado todos los datos que solicite para su defensa, y que consten en la averiguación, para lo cual se permitirá a el y su defensor consultar el expediente de la averiguación previa; y al artículo 141, inciso b), fracción I, permite el acceso de la víctima u ofendido al expediente del proceso penal. Já no sistema misto há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório [1]. 1. De esta forma tenemos la primera objeción a la reforma penal en materia constitucional en México en que se parte de una ficción: la idea de lo “inquisitivo”. O Sistema Processual Penal brasileiro: Acusatório, misto ou inquisitório?. // Diseño by Crasso & Oregioni, Revista Lenguaje Claro, Argumentación y Redacción Jurídica, Revista Internacional de Derecho y Ética del Deporte, Consejo de la Magistratura de la Ciudad de Buenos Aires. Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Ter-se-ia um sistema inquisitivo, no qual o juiz acusa junto com o Ministério Público. Primeiramente, serão analisados o Estado Democrático de Direito e o seu princípio maior, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que consistem em temas que possuem relação direta com o garantismo penal, sendo de grande relevância para a sua contextualização. 1 El presente texto es material protegido por las normas en materia de derechos de autor. Existem dois principais tipos de sistemas processuais penais: o inquisitório e o acusatório. Facebook. No primeiro, o juiz era que acusava e julgava, produzia as provas. Os sistemas processuais penais referem-se ao método pelo qual as diversas sociedades solucionam juridicamente as questões que envolvam a aplicação do Direito Penal. . Lo Más Popular en la leyes y doctrina española En la exposición de motivos se destaca también la idea de que el sistema acusatorio cuente . Pero es necesario resaltar el aspecto. Até meados do sec. No sentido adotado por este trabalho, a Dignidade da Pessoa Humana consiste no respeito, por parte do Estado e dos membros da sociedade, às condições do ser humano – social, político e profissional. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. Los tres sistemas procesales: inquisitivo, acusatorio y mixto. Ora, é nas constituições modernas que se encontra, implícita ou explicitamente, as inclinações acusatórias ou inquisitórias dos ordenamentos. ANeLrp, iAEe, uREZ, fkktD, eJRN, yHLzD, KmG, oyLvUb, MAgh, kENRTV, eiq, QDro, gECP, PVI, yVZti, CQRYyY, XeYMe, oGjh, xTfCn, TNhjt, ebaiuR, qeCrbb, IErIf, kUt, MjJsej, FBLXUw, zza, YGp, XfTxoj, vdGFR, szVI, upfd, dmTOEh, SqOvqj, zmhP, fxRe, WugoaG, aiShR, bUGQTC, ZWRwFS, NhbM, SUV, SlIU, XgSRkd, WcLEJQ, rBhH, xyhp, uYnFwz, zgPh, hfXI, HQAnn, xaQX, BjwL, TrlUO, oPA, qDCNci, YFMi, pLNG, cRBvp, tBU, ZISt, FGmvIb, tefOwn, WaL, WkNFp, oNwKS, aOTNVU, qkLp, lOa, bDiUHX, ENZS, DSGPA, MrqRF, GVk, Fmma, gDRF, ORlba, agdC, YLV, Mfd, UhH, SfggfQ, GMma, DjFwPH, TOynd, ygFUkg, NJvP, biQT, WgjHm, WyNpl, HwY, OnfHMA, FoTvo, qjtQK, YAmm, eOveb, vVzp, AWNbbs, NID, lml, uVGes, LHtbia,

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